Marco Normativo da Educação Especial no Brasil (1988–2026): Guia Cronológico de Leis, Decretos, Resoluções e Portarias

 

Marco Normativo da Educação Especial no Brasil (1988–2026): Guia Cronológico de Leis, Decretos, Resoluções e Portarias

A Educação Especial brasileira foi construída por meio de um conjunto de normas constitucionais, legais e infralegais que, ao longo das últimas décadas, consolidaram o direito à educação das pessoas com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento, altas habilidades/superdotação e, mais recentemente, da comunidade surda em uma perspectiva bilíngue. A seguir, apresenta-se uma linha do tempo organizada cronologicamente com os principais documentos normativos que estruturam a Educação Especial e a Educação Inclusiva no Brasil.

1. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988

Tipo: Constituição Federal

Número: Constituição Federal de 1988

Título: Constituição da República Federativa do Brasil

Relação com a Educação Especial:

A Constituição Federal representa o fundamento jurídico de toda a política de Educação Especial brasileira. Em seu artigo 208, inciso III, estabelece que o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de atendimento educacional especializado às pessoas com deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino. Trata-se da primeira previsão constitucional explícita da inclusão educacional.

Link: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm

2. Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989

Tipo: Lei Federal

Número: Lei nº 7.853/1989

Título: Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência e sua integração social

Relação com a Educação Especial:

Foi a primeira lei nacional voltada especificamente à garantia dos direitos das pessoas com deficiência. No campo educacional, assegurou o acesso à educação e estabeleceu mecanismos de proteção contra práticas discriminatórias.

Link: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7853.htm

3. Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990

Tipo: Lei Federal

Número: Lei nº 8.069/1990

Título: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)

Relação com a Educação Especial:

O ECA reforça o direito das crianças e adolescentes com deficiência à educação e ao atendimento especializado, consolidando a proteção integral prevista pela Constituição Federal.

Link: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm

4. Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996

Tipo: Lei Federal

Número: Lei nº 9.394/1996

Título: Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB)

Relação com a Educação Especial:

A LDB reconhece a Educação Especial como modalidade transversal da educação escolar. Os artigos 58 a 60 estabelecem os princípios da oferta do atendimento educacional especializado, da formação docente e da garantia de recursos e serviços de apoio.

Link: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9394.htm

5. Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999

Tipo: Decreto Federal

Número: Decreto nº 3.298/1999

Título: Regulamenta a Lei nº 7.853/1989

Relação com a Educação Especial:

Institui a Política Nacional para a Integração da Pessoa com Deficiência e detalha direitos educacionais, acessibilidade e participação social, tornando-se uma das principais referências da área no final do século XX.

Link: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3298.htm

6. Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002

Tipo: Lei Federal

Número: Lei nº 10.436/2002

Título: Lei da Língua Brasileira de Sinais (Libras)

Relação com a Educação Especial:

Reconhece oficialmente a Libras como meio legal de comunicação e expressão das comunidades surdas brasileiras, constituindo um marco histórico para a educação de surdos.

Link: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10436.htm 

7. Decreto nº 5.626, de 22 de dezembro de 2005

Tipo: Decreto Federal

Número: Decreto nº 5.626/2005

Título: Regulamenta a Lei da Libras

Relação com a Educação Especial:

Estabelece diretrizes para a formação de professores de Libras, tradutores e intérpretes, além de disciplinar a oferta da educação bilíngue para estudantes surdos. É um dos documentos mais importantes para a educação de surdos no Brasil.

Link: bhttps://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/decreto/d5626.htm

8. Portaria Normativa MEC nº 13, de 24 de abril de 2007

Tipo: Portaria do MEC

Número: Portaria nº 13/2007

Título: Programa de Implantação de Salas de Recursos Multifuncionais

Relação com a Educação Especial:

Institui nacionalmente as Salas de Recursos Multifuncionais, principal estratégia para a oferta do Atendimento Educacional Especializado (AEE) nas escolas públicas.

Link: https://portal.mec.gov.br/arquivos/pdf/multifuncional.pdf

9. Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva – 2008

Tipo: Política Nacional

Ano: 2008

Título: Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva

Relação com a Educação Especial:

Consolida a educação inclusiva como orientação da política educacional brasileira, defendendo a matrícula dos estudantes público-alvo da Educação Especial em classes comuns da rede regular de ensino.

Link: https://portal.mec.gov.br/arquivos/pdf/politicaeducespecial.pdf

10. Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009

Tipo: Decreto Federal

Número: Decreto nº 6.949/2009

Título: Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência

Relação com a Educação Especial:

Promulga a Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, que possui status constitucional no Brasil e fundamenta juridicamente o direito à educação inclusiva.

Link: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/decreto/d6949.htm

11. Resolução CNE/CEB nº 4, de 2 de outubro de 2009

Tipo: Resolução do Conselho Nacional de Educação

Número: Resolução nº 4/2009

Título: Diretrizes Operacionais para o Atendimento Educacional Especializado

Relação com a Educação Especial:

Regulamenta a organização do AEE, define o papel das Salas de Recursos Multifuncionais e estabelece atribuições dos professores especializados.

Link: http://portal.mec.gov.br/dmdocuments/rceb004_09.pdf

12. Nota Técnica MEC/SEESP nº 11, de 2010

Tipo: Nota Técnica

Número: Nota Técnica nº 11/2010

Título: Orientações para a institucionalização do Atendimento Educacional Especializado

Relação com a Educação Especial:

Orienta os sistemas de ensino sobre a implementação do AEE e sua integração aos Projetos Político-Pedagógicos das escolas.

Link: https://iparadigma.org.br/biblioteca/educacao-inclusiva-nota-tecnica-no-11-de-2010-seesp-atendimento-educacional-especializado-aee/

13. Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014

Tipo: Lei Federal

Número: Lei nº 13.005/2014

Título: Plano Nacional de Educação (PNE)

Relação com a Educação Especial:

A Meta 4 do PNE estabelece a universalização do acesso à educação básica e ao atendimento educacional especializado para o público-alvo da Educação Especial.

Link: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l13005.htm

14. Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015

Tipo: Lei Federal

Número: Lei nº 13.146/2015

Título: Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)

Relação com a Educação Especial:

Consolida o modelo social da deficiência e assegura a educação inclusiva em todos os níveis de ensino, vedando a cobrança de valores adicionais pelas instituições educacionais privadas.

Link: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13146.htm 

15. Lei nº 14.191, de 3 de agosto de 2021

Tipo: Lei Federal

Número: Lei nº 14.191/2021

Título: Institui a Modalidade de Educação Bilíngue de Surdos

Relação com a Educação Especial:

Altera a LDB para reconhecer oficialmente a Educação Bilíngue de Surdos como modalidade educacional autônoma, fortalecendo as políticas voltadas à comunidade surda.

Link: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/L14191.htm 

16. Decreto nº 12.686, de 20 de outubro de 2025

Tipo: Decreto Federal

Número: Decreto nº 12.686/2025

Título: Política Nacional de Educação Especial Inclusiva (PNEEI)

Relação com a Educação Especial:

Institui a nova Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e cria a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva (Reneei). Revoga o Decreto nº 7.611/2011 e redefine as bases da política educacional inclusiva brasileira.

Link: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/decreto/D12686.htm 

17. Portaria MEC nº 421, de 15 de maio de 2026

Tipo: Portaria do Ministério da Educação

Número: Portaria MEC nº 421/2026

Título: Dispõe sobre a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva

Relação com a Educação Especial:

Regulamenta a implementação do Decreto nº 12.686/2025, estabelecendo diretrizes operacionais para a execução da Política Nacional de Educação Especial Inclusiva, organização da Reneei, cooperação federativa e mecanismos de apoio aos sistemas de ensino.

Link: https://mecnormas.mec.gov.br/pesquisa/detalhar/11240 

Considerações Finais

A trajetória normativa da Educação Especial no Brasil demonstra uma evolução que vai da integração à inclusão, culminando na construção de um sistema educacional orientado pelos princípios da acessibilidade, da participação e do respeito à diversidade humana. O conjunto de normas apresentado constitui o núcleo jurídico fundamental para pesquisadores, professores, gestores educacionais, estudantes de pedagogia, educação especial e educação de surdos, servindo como referência para estudos, concursos, elaboração de políticas públicas e práticas pedagógicas inclusivas.

Atividade de Libras - 5 Parâmetros da Libras (com gabarito)

 

01) (UFU-MG – 2016) Os parâmetros de Libras combinados dão o sentido ao sinal desejado. O ponto de articulação, por exemplo, quando trocado, pode dar outro sentido ao que se deseja sinalizar. Além deste, a Língua de Sinais possui outros parâmetros, que são: 

 

a) Movimento das mãos; expressão corporal; movimentação do corpo; articulação da cabeça.

b) Configuração de mão; orientação da palma da mão; movimentação das mãos; Direção/sentido das mãos; expressão facial/corporal.

c) Configuração das mãos; expressão facial; olhar; posicionamento da cabeça.

d) Configuração das mãos; expressão facial/corporal; posição de cabeça; orientação do tronco.

Mito da Caverna em Libras

 

Mito da Caverna em Libras

Questões de filosofia com gabarito

QUESTÕES DE FILOSOFIA – COM GABARITO

 

EPICURO

01) Alguns dos desejos são naturais e necessários; outros, naturais e não necessários; outros, nem naturais nem necessários, mas nascidos de vã opinião. Os desejos que não nos trazem dor se não satisfeitos não são necessários, mas o seu impulso pode ser facilmente desfeito, quando é difícil obter sua satisfação ou parecem geradores de dano.(EPICURO DE SAMOS. “Doutrinas principais”. In: SANSON, V. F. Textos de filosofia. Rio de Janeiro: Eduff, 1974). No fragmento da obra filosófica de Epicuro, o homem tem como fim: 

a) Alcançar o prazer moderado e a felicidade.

b) Valorizar os deveres e as obrigações sociais.

c) Aceitar o sofrimento e o rigorismo da vida com resignação

d) Refletir sobre os valores e as normas dadas pela divindade.

Receita Para Arrancar Poema Preso (Viviane Mosé)

 

A maioria das doenças que as pessoas têm são poemas presos

Abscessos, tumores, nódulos, pedras…

São palavras calcificadas, poemas sem vazão.

Mesmo cravos pretos, espinhas, cabelo encravado, prisão de ventre…

Poderiam um dia ter sido poema, mas não…

Pessoas adoecem da razão, de gostar de palavra presa.

Palavra boa é palavra líquida, escorrendo em estado de lágrima.

Lágrima é dor derretida, dor endurecida é tumor.

Lágrima é raiva derretida, raiva endurecida é tumor.

Lágrima é alegria derretida, alegria endurecida é tumor.

Lágrima é pessoa derretida, pessoa endurecida é tumor.

Tempo endurecido é tumor, tempo derretido é poema.

E você pode arrancar os poemas endurecidos do seu corpo

Com buchas vegetais, óleos medicinais, com a ponta dos dedos, com as unhas.

Você pode arrancar poema com alicate de cutícula, com pente, com uma agulha.

Você pode arrancar poema com pomada de basilicão, com massagem, hidratação.

Mas não use bisturi quase nunca,

Em caso de poemas difíceis use a dança.

A dança é uma forma de amolecer os poemas endurecidos do corpo.

Uma forma de soltá-los das dobras, dos dedos dos pés, das unhas.

São os poemas cóccix, os poemas peito, os poemas olhos,

Os poemas-sexo, os poemas cílio…

Atualmente, ando gostando dos pensamentos chão.

Pensamento chão é grama e nasce do pé,

É poema de pé no chão,

É poema de gente normal, de gente simples,

Gente de Espírito Santo.

Eu venho de Espírito Santo.

Eu sou do Espírito Santo, eu trago a Vitória do Espírito Santo.

Santo é um espírito capaz de operar o milagre sobre si mesmo

Como inserir uma assinatura em documento Word ou Pdf

 

Olá pessoal!

Segue uma dica rápida para assinar documentos e trabalhos que estejam em Word ou Pdf.

Uma ideia rápida para quem está no Formadores em Ação da SEED-PR ou outro curso e precisa assinar os termos de:

a) Cessão gratuita de direitos autorais

b) Termo de autorização do uso de imagem

c) Outros

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Tecnologia e Responsabilidade: reflexões éticas, jurídicas e educacionais

Em março de 2021, os professores André Martini e Tiago Eurico de Lacerda organizaram e publicaram a obra: TECNOLOGIA E RESPONSABILIDADE: reflexões éticas, jurídicas e educacionais.

Essa obra apresenta uma leitura acadêmica e coletiva sobre o fenômeno da tecnologia e suas implicações sobre a vida humana. É fato que ela vem proporcionando uma série de conquistas em diversas áreas do conhecimento, incorporando-se ao cotidiano da sociedade contemporânea como condição para a sua sobrevivência. Em função disso, propomos a presente leitura como uma fonte de inspiração para a compreensão da responsabilidade do homem. Em linhas gerais, visamos equacionar o mundo tecnológico face à responsabilidade que naturalmente nasce com ele, pois contar apenas com os valores de um mundo competitivo é temerário. Esperamos, assim, que ao desbravar a presente coletânea de capítulos, o leitor não só perceba o papel da tecnologia para o aprimoramento do padrão de qualidade de vida da humanidade, mas também se atente para a forma como ela deve ser conduzida: responsável.

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Como devemos agir? (Com interpretação em Libras)

Ética e política no âmbito da Filosofia Moderna

 

Tiago Eurico de Lacerda [1]

 A primeira atividade que nos exige a modernidade é uma desconstrução do mundo em que os aspectos religiosos, eternos e imutáveis são deixados de lado, mas ao mesmo tempo são parte do processo para se entender este momento da história. Não se pode falar de modernidade apenas com os predicativos de algo transitório, fugidio ou contingente. Ambas as realidades, por mais que contraditórias, se complementam para entendermos a modernidade. Segundo Harvey, “ser moderno é encontrar-se num ambiente que promete aventura, poder, alegria, crescimento, transformação de si e do mundo – e ao mesmo tempo, que ameaça destruir tudo o que temos, tudo o que sabemos, tudo o que somos” (2009, p. 21). A modernidade une a humanidade, mas esta ainda precisa aprender a coexistir e a conviver com as suas diferenças.

As premissas de Weber sobre o desencanto que a secularização proporcionou ao encontrar um mundo que ainda acreditava na concretização de um projeto divino ainda ecoam entre nós. Touraine nos adverte que para falar de modernidade é preciso que “a atividade intelectual seja protegida de propagandas políticas ou de crenças religiosas, que a impersonalidade das leis proteja contra nepotismo, o clientelismo e a corrupção” (1994, p. 18), ou seja, que a própria administração, seja ela pública ou privada, não seja instrumento de um poder pessoal. Precisamos compreender que a ideia de modernidade está relacionada à racionalização.

Habermas em suas obras ressalta aquilo que chamamos de moderno como um projeto de um esforço intelectual (todavia dos pensadores iluministas) para desenvolver uma ciência objetiva que proporcionasse uma emancipação do homem. Para que ele se libertasse da escassez, da necessidade, e das  arbitrariedades das calamidades naturais, ao mesmo tempo em que também se libertaria de toda a irracionalidade do mito, das superstições, da religião. É um momento profícuo para revelar as qualidades talvez tidas como obscuras do homem, mas também universais, eternas da própria humanidade. No mesmo compasso tal busca por uma emancipação do homem pode se tornar numa linguagem própria da Dialética do Esclarecimento, um sistema de opressão universal em nome da libertação humana, uma ilusão como nos adverte Adorno e Horkheimer ao refletir que a lógica que percebemos sob a racionalidade iluminista não passa de uma lógica de dominação e opressão.

Corroborando com nossa argumentação, Viesenteiner afirma que o século XIX “é marcado pela falência generalizada das principais narrativas que sustentam a cultura ocidental” (2010, p. 89). Pois aquilo que presenciamos como uma tentativa de unidade da razão como domínio tanto sobre a vida e o mundo está em crise, ou seja, a razão não é capaz de responder às questões basilares da vida humana. A questão aqui é nada mais que o panorama de uma crise ética, pois é notório o esvaziamento de significados das perspectivas e valorações morais que se cultuaram por séculos. E para um problema ético impregnado na cultura, precisamos de um “médico da cultura”, ou seja, de um diagnóstico das condições culturais do século XIX. Nietzsche, também conhecido junto com Marx e Freud como filósofos da suspeita, elabora a leitura, o diagnóstico dessa crise da ética.

Grosso modo, tal diagnóstico pode ser considerado a partir do conceito de niilismo, que segundo Viesenteiner é “a mais indesejada visita que a cultura ocidental recebe”, e ainda acrescenta que sob o ponto de vista do esvaziamento da vida e dos valores, é “o mais sinistro de todos os hóspedes” (2010, p. 91). A vida sem sentido se abre às inúmeras possibilidades de criação, ao mesmo tempo que também passam a ser criações de ilusões. Tudo se torna artificial, mercadológico. Se compra a felicidade com as ilusões do mercado e a compulsão de domínio do homem não para por aí. Ele quer dominar cada vez mais para se sentir pertencente, seja a vontade de poder aos moldes nietzschianos ou a própria vontade da técnica numa linguagem Jonasiana.

Se o homem agir conforme sua vontade sem sequer olhar as consequências das suas ações não teremos um mundo para convivermos ou coexistirmos no futuro. A perspectiva ética tratada até aqui é quanto à responsabilidade não somente no âmbito interpessoal (ética deontológica kantiana), mas em relação à toda condição possível para se viver bem sobre a terra hoje e no futuro. Segundo Marcondes, “Weber formula sua célebre distinção entre ética da convicção (Gesinnungsethik) e uma ética da responsabilidade (VerantwortungsetfiiK)” e vai privilegiar esta última, pois Weber a considerava “mais crítica, preocupada com a prática e adequada à tomada de decisões no mundo político” (2009, p. 118). Enquanto isso, a ética da convicção tende a ser mais rígida e dogmática.

É preciso pensar a dimensão política, desde os gregos para entendermos como essa relação entre ética e política funciona hoje. Se antes, na Grécia antiga, a política pretendia ser um instrumento para o bem comum, agora, principalmente depois de Maquiavel, percebemos que a essência da política se encontra na disputa e manutenção do poder. Mas como encontrar na sociedade hodierna uma política que tenha nascido da ética e ao mesmo tempo aponte caminhos inspirados no eudaimonismo aristotélico?

A resposta para essa questão não é tão simples. Antes de mais nada para elaborarmos hoje uma discussão ética e política contextualizada e séria é preciso levar em consideração dois aspectos discutidos na obra, Ética: abordagens e perspectivas, organizada pelo professor Cesar Candiotto, que são: diversidade e pluralidade. Quando pensamos que existimos, primeira descoberta do método de Descartes, “eu sou um ser pensante”, precisamos também entender que há um outro que não eu, mas também existe. Daí já caminhamos para a concepção da diversidade, nós coexistimos com nossas diferenças. E depois dessa compreensão preciso admitir que esse outro além de existir e não ser eu, pensa de uma maneira distinta da minha, pluralidade.

Ao tentar padronizar a imagem humana, extinguir a diversidade de etnias e elaborar uma ditadura do pensamento é que vimos muitos povos serem exterminados. Presenciamos uma eugenia em detrimento de características “menos nobres” e muitos aplaudiram na época, ainda nos perguntamos: como? Mas hoje, com a polarização política inserida na cibercultura com todas as veiculações de Fake News fica fácil entender épocas sombrias em que à razão humana era creditada o poder de domínio. O cenário brasileiro das últimas eleições presidenciais para cá apresentou o próprio diagnostico nietzschiano do niilismo em que as pessoas perdidas de seus valores e dominadas pela ilusão aos moldes das ideias de Horkheimer, preferem o nada a querer algo.

Tal cenário foi percebido por uma política fundamentada numa ideologia que conseguiu fazer com que a classe trabalhadora percebesse que mesmo estando numa desgraça social imensurável, preferiram adotar os valores da classe dominante e votar em propostas que vão ao encontro da precarização do trabalho, único meio que as pessoas (trabalhadoras) possuem para subsistir e sentirem-se inseridas na sociedade. O candidato vencedor chegou a dizer: “escolham, ou trabalho ou direitos, ambos não é possível”. E mesmo assim ganhou as eleições. Será que podemos discutir uma ética que em algum momento tenha buscado uma Eudaimonia grega nos tempos atuais? A modernidade não trouxe apenas a desfragmentação do homem, mas o lançou no caos existencial. Por isso por pouco ou por nada, alguns se lançam às cegas em ideologias contraditórias com os valores do bem comum, mas ainda acreditam estarem fazendo o melhor para si e para o seu país.

Como considerações finais podemos afirmar que mesmo pensando a partir da modernidade é de fundamental importância, como muitos modernos o fazem, um olhar para as origens da política e buscar uma compreensão, seja no âmbito do saber teórico ou prático, para entendermos a atual realidade de nosso país e do mundo. Assim, será possível a partir de uma prática prudencial ou como os próprios gregos utilizavam o termo, phronesis, fazer um melhor discernimento ético de como poderemos guiar com sabedoria o homem nesses novos caminhos de uma ética e política que estão em constante transformações conceituais dentro da história.

[1] Currículo Lattes 

 REFERÊNCIAS

HARVEY, David. Condição Pós-moderna: uma pesquisa sobre as origens da mudança cultural. 18. ed. São Paulo: Edições Loyola, 2009.

TOURAINE, Alain. Crítica da modernidade. 4. ed. Petrópolis: Vozes, 1994.

VIESENTEINER, Jorge L. Nietzsche e o niilismo como diagnóstico da crise da ética. In.: CANDIOTTO, Cesar. Ética: abordagens e perspectivas. Curitiba: Champagnat, 2010.

MARCONDES, Danilo. Textos básicos de Ética: de Platão a Foucault. 5. ed. Rio de Janeiro: Zahar, 2009.

 

Para citar esse texto:

LACERDA, Tiago Eurico de. Ética e política no âmbito da Filosofia Moderna. Londrina, novembro de 2020. In.: Tiago Lacerda. Disponível em: http://www.tiagolacerda.com/2020/11/etica-e-politica-no-ambito-da-filosofia.html.

 

A Teoria Crítica e implicações para a arte

 Tiago Eurico de Lacerda [1]

 

Para uma compreensão didática de nosso percurso textual, faz-se importante destacar o contexto do nascimento da Teoria Crítica. Não poderíamos desenvolver um raciocínio neste sentido, sem o conhecimento sobre o seu berço: os pensadores da Escola de Frankfurt. Os principais interlocutores desse pensamento são bem representados por Max Horkheimer, Theodor Adorno, Herbert Marcuse, Walter Benjamin, Erich Fromm e, numa segunda geração dessa escola, Jürgen Habermas, dentre outros. As discussões estão situadas dentro de um período histórico marcado tanto pelo nazismo quanto pelo stalinismo e pela Segunda Guerra Mundial. Nesse contexto, desde 1925, os principais temas abordados por esses pensadores são: a questão da autoridade e autoritarismo, totalitarismo, cultura de massa, liberdade, de modo que podemos dizer que todos esses temas confluem para uma compreensão do papel da arte, que também desempenha um sentido social, político, filosófico em oposição a todo pensamento advindo de uma teoria tradicional desenvolvida por pensadores desde Descartes, que exaltaram a razão de tal modo, mas se esqueceram, segundo os frankfurtianos, que não aderimos inocentemente à razão e que ela, na contramão do que se imagina, pode ser um instrumento de dominação.

A Escola de Frankfurt promovia, em âmbito universitário, investigação científica a partir da obra de Karl Marx. Seu pensamento e método, especialmente, sua visão sobre a crítica da economia política tornaram-se referência para a Teoria Crítica. Tal empenho em pesquisar o marxismo nas universidades era uma ousadia acadêmica diante de uma linha de pensamento marginalizada praticamente em todo o mundo e em universidades na época. Para contornar as vicissitudes e desafios em empreender tal ideia, Horkheimer lutou para que as ciências humanas ganhassem mais autonomia e independência. Para alcançar esse objetivo, foi preciso uma valorização da interdisciplinaridade que abarcasse as várias especializações em seus aspectos positivos e, como referência comum, teriam a tradição marxista. Esse programa de pesquisa empreendido por Horkheimer ficou conhecido como Materialismo Interdisciplinar.

 Usamos até agora a palavra escola, mas sabemos que ela não é muito apropriada, pois pode dar um sentido de doutrina comum entre todos seus integrantes e não é isso que vimos na prática. Os diversos autores envolvidos nas pesquisas tinham o marxismo como referência comum, mas suas posições divergiam entre si. Por isso, o nome mais adequado no lugar de escola, seria Teoria Crítica, pois era constituído por um grupo que valorizava e estimulava a pluralidade de modelos críticos em seu interior. Assim, podemos dizer que a Escola de Frankfurt remeteria a um determinado momento da Teoria Crítica.

Quando pensamos nas críticas desses pensadores à sociedade, remetemos à ideia de ceticismo em relação à razão e à moralidade como elementos universais. Tal ceticismo precisa ser compreendido como uma suspeita, e ninguém melhor que Marx, Nietzsche e Freud para representar essa tríade da suspeita em relação à razão. Com o olhar agudo de cada um desses pensadores, podemos entender que toda a exaltação da razão esconde atrás de si um significado, uma vontade de poder e dominação, não aos moldes nietzschianos para efetivar forças, mas , para controlar, através do conhecimento, da ciência e da técnica, toda a natureza e transformá-la em favor do poderio do capital num predomínio de uma razão instrumental que pode levar a sociedade a uma barbárie representada pelos estados totalitários.

A Teoria Crítica foi importante para voltarmos, a partir do pensamento das humanidades, para as reflexões sobre o homem, não mais como um expectador da natureza como se pensava nas ciências naturais, mas, como parte integrante desse todo e que naquele contexto, ao mesmo tempo em que analisa seu objeto de estudo, ele faz parte deste objeto. Grosso modo, perde-se a objetividade das ciências naturais e, para não ficar com uma impressão de uma subjetividade sem norte, foi necessário a implantação de um método de investigação para separar as questões ontológicas das deontológicas. É preciso saber o que é o ser e diferenciá-lo do dever ser. Esse pensamento possibilitará uma abertura para as reflexões da práxis filosófica no sentido da tomada de consciência de classe.

Classe e consciência são articuladas dialeticamente. Assim, tanto as ideias quanto os valores estão situados dentro de um contexto material, enquanto as necessidades e interesses materiais estão situados dentro de um contexto de normas e expectativas. Por um lado, temos o modo de produção e, do outro, um modo de vida. Os valores não são nem absolutos, tampouco unilaterais, mas estão situados dentro de um sistema de valores sociais. A humanidade sob determinadas relações de produção identifica seus valores e interesses e percebe que são antagônicos, por isso luta e quer melhores condições. Por isso, a necessidade de se ter uma compreensão científica do ser humano pode ajudar, não somente a compreender o nascimento de tais valores e sobre como a sociedade quer que sejam, mas também de ajudar a própria humanidade a compreender a consciência de que muitos não estão, muitas vezes, em uma situação de privilégios, mas de opressão e exploração, fazendo-os mover-se a querer lutar, criar uma revolução para que essa situação transforme-se e possa construir uma nova história. Isso se dará em quatro níveis, a saber, econômico, ideológico, político e cultural.

Podemos, dessa forma, através do materialismo histórico, dialético e cultural, desvelar a historicidade do capital para mostrar que o capitalismo não é algo inato na sociedade, mas apenas uma etapa da história. E quando pensamos pela teoria dos valores chegamos à conclusão de que o antagonismo entre as classes é percebido dentro do capitalismo. Neste, a classe trabalhadora percebe que sua força de trabalho é moeda de troca, mas que não lhe permitirá crescer além de sua subsistência, devido às tensões existentes com os donos dos meios de produção. Por isso, o conceito de ideologia e alienação, para Marx, auxilia-nos na compreensão de que a racionalidade coberta revestida como salvadora da humanidade é o seu próprio tiro no pé, enquanto tenta esconder os artifícios dessa luta que privilegiam apenas uma parte, a dos dominantes.

Dentro da universidade pública, precisamos então entender que acreditar que o trabalho nos fará dignos da participação social é uma grande ilusão no sentido que compramos a ideia da classe opressora para que a tensão não se intensifique. Assim, temos um ser humano alienado, ele passa sua racionalidade e forma de pensar para o outro decidir por si. O pior é que essa alienação o levará a comprar a ideia, a ideologia da classe dominante, o que dificultará a efetivação da conquista de aumento de forças da classe trabalhadora dentro do processo dessa luta de classes. O resultado disso é a vitória do capitalismo e a distância de uma humanidade com sua dignidade assegurada. Por isso, a Teoria Crítica pretende que o homem desenvolva-se, torne-se consciente, criativo e forte para enfrentar os embates necessários para ter uma vida harmônica.

A decadência desse processo de enfraquecimento humano desencadeia-se também em outras áreas da vida humana como a cultura e a arte. Estas podem tanto tratar e representar a vida a partir de uma perspectiva de um socialismo democrático quanto assegurar a permanência das ideias capitalistas e reificar a vida humana para que seja, ela também, uma moeda de troca e nunca um valor em si. Assim sendo, na sequência dos pensadores da suspeita da razão, Nietzsche, em sua Genealogia da Moral, propõe um método para desmascarar o modo pelo qual os valores foram construídos. Ele percebe que, a partir do momento que o homem acredita que os valores foram dados misteriosamente ou religiosamente do além, o homem caí em decadência cultural, pois vai negar a própria humanidade em favor do sistema que o oprime. Essa opressão dá-se tanto pela filosofia (metafísica), quanto pela arte (romântica) e pela religião (cristã). Por isso, a ideia de Horkheimer sobre o materialismo interdisciplinar é válida aqui também, pois será pela utilização da história, psicologia e filologia que o homem, segundo Nietzsche, vai conseguir realizar um diagnóstico melhor de si mesmo e lutar pela vida em detrimento de tudo o que a torna uma coisa sem valor.

Na mesma perspectiva, Freud, com a descoberta do inconsciente, prova-nos que a razão que tanto foi louvada e creditada como a solução de nossos problemas não pode ser nossa resposta final, pois nós somos desconhecidos de nós mesmos. Ou seja, não comandamos nossos impulsos e instintos como imaginávamos, mas esse mundo inconsciente em nós ainda tem muito a ser explorado. Em razão disso, quando tentava entender sua paciente Ana O., Freud o fazia pelo caminho errado, querendo saber, ter razão do que ela estava falando, enquanto, na verdade, precisava saber o que ou quem estava falando em Ana O. Essa reação ao racionalismo iluminista é que nos abre as portas para entender que acreditar na razão como aquela que nos alcançaria a verdade e que a ciência com a tecnologia nos tornaria senhores de nós mesmos não passa de uma crença entre as demais. Substituímos uma gnosiologia por uma epistemologia, mas continuamos na crença de que as ciências naturais nos dariam as respostas tão esperadas e, no entanto, ainda estamos na espera desse acontecimento.

Sendo assim, precisamos alcançar, a partir da Teoria Crítica, uma razão cognitiva em detrimento de uma razão instrumental. Não estamos mais em tempos de crer que somos superiores à natureza e podemos dominar sobre ela e promover a competitividade selvagem como promove o capitalismo. A razão cognitiva, segundo o pensamento de Horkheimer, leva-nos a uma busca da verdade, mas de saber viver como humanos, com sabedoria com os outros homens e também com a natureza. O irracional leva-nos ao domínio dos outros e da natureza em prol dos lucros, colocando a ciência como serva do capital, fruto de uma razão instrumental.

O que a Teoria Crítica espera de nós é que, como homens e mulheres autônomos, possamos encontrar nossa emancipação de todas as explorações do sistema que chegam a nós de maneira naturalizada, como se a própria razão desse seu consentimento para essa artimanha que nos leva ao sacrifício individual e coletivo, enquanto nos desencoraja no enfrentamento de forças para que a estrutura e a luta de classes não se desfaçam, mas reforcem as suas diferenças. A Teoria Crítica é uma prática de desmascaramento de toda ideologia que a racionalidade  interpela-nos a crer. O homem que se liberta dessa vontade de verdade e passa a uma vontade de vida reencontra sua consciência e percebe que toda estrutura proporciona os fundamentos da injustiça. Diante dessa descoberta, ele luta não somente diante da ambiguidade de forças das classes sociais, mas ele busca a própria humanização e dignidade. Há agora, neste homem, uma capacidade de desenhar conscientemente sua vida social a partir de um pensamento socialista organizado, que capacita o homem a alcançar tanto a responsabilidade quanto a liberdade da própria existência.

Como considerações inconclusivas, podemos lançar mão da metáfora nietzschiana sobre a dança, pois, para Nietzsche, a dança amolece o corpo, faz com que o homem baile, mas o que faça acima das palavras. Por isso, as palavras, conceitos são para serem utilizados e superados. O homem que permanece escravo das palavras e não pode bailar sobre elas é dominado por elas também. Para que essa liberdade dê-se tanto interna quanto externamente é preciso da arte, da dança, dos movimentos, o que ratifica toda nossa argumentação em relação à Teoria Crítica. Ou seja, sobre as palavras lançadas pelo sistema, precisamos bailar sobre elas, superá-las e não deixar que elas sejam senhoras em nossa vida, para tomar as rédeas da própria vida e ser senhor de si, é preciso então suspeitá-la, suspeitar da verdade dada, revelada, e buscar, com a dança, a própria verdade dos movimentos do corpo, a retomada da consciência sobre dizer sim à vida. E não nos enganemos quanto à facilidade da metáfora, a arte é dolorosa, basta olhar os pés de uma bailarina e se verá que, por trás da beleza dos movimentos, há dor. Assim, por trás da liberdade e beleza da vida humana em busca de dignidade e liberdade, haverá sempre uma luta, neste caso, é melhor que seja pela consciência de classes.

[1] Currículo Lattes.

Para citar esse texto:

LACERDA, Tiago Eurico de. A Teoria Crítica e implicações para a arte. Londrina, novembro de 2020. In.: Tiago Lacerda. Disponível em: http://www.tiagolacerda.com/2020/11/a-teoria-critica-e-implicacoes-para-arte.html.

30 anos do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente): há o que comemorar?

 André Martini [1] 

Tiago Eurico de Lacerda [2]

Considerando os fatores que justificam a existência do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), como a deficiência moral da sociedade, do Estado e das famílias ao negligenciarem sua função protetiva, talvez o termo “comemoração” não soe o mais adequado para  referir os 30 anos da sua vigência. Comemorá-lo equivaleria a celebrar uma vitória que ainda não ocorreu, sobre uma luta que sequer deveria existir.

Tal observação não tem o condão de descredibilizá-lo, pelo contrário, havendo condutas que contrariem o senso de humanidade e ética, é imperativo o dever estatal de criar normas regulamentadoras que coadunem com os interesses sociais. É nessa esteira que se encontra o ECA: uma norma com vistas a resolver o cenário de irresponsabilidade da tríade sociedade, Estado e família.

Esse cenário iniciou-se com a colonização do Brasil, que, guiada pelos valores da modernidade, como a acumulação de capital e o liberalismo econômico, transformou negros e indígenas em escravos, tratando-os como mercadoria e submetendo-os a todo o tipo de violência. Nesse contexto, o fato de ser criança ou adolescente em nada correspondia à prerrogativa de proteção, em verdade, ocorria o proveito dessa situação para adestrá-los, o que lhes custava a separação do convívio com seus pais, a violência sexual, o trabalho forçado etc.

Com a abolição, que a propósito é outra norma cuja comemoração mostra-se controversa, a expectativa de se estabelecer um ambiente social favorável a esses sujeitos transformou-se em um problema tão severo quanto o que havia antes. Isto porque eles passaram a ser abandonados sem nenhum tipo de amparo, privados do trabalho em razão da raça ou classe, enfim “empurrados” para a periferia e forçados a viver na miséria, eis o processo de marginalização, fruto do controle social de classes, que vitimiza uma das figuras mais vulneráveis do cenário social: a da criança e do adolescente. Neste ponto, torna-se cristalina a percepção do desinteresse do Estado em promover políticas públicas, o desinteresse da sociedade de classes em ampará-los e, muitas vezes, não só o desinteresse, mas a própria impossibilidade das famílias (quando estas existiam) para subsidiar suas crianças e adolescentes.

Na medida que ocorria a marginalização, havia o crescimento avassalador de crianças e adolescentes em situação de rua ou em abrigos, exposição à fome, à violência sexual, mas também ao trabalho forçado, tanto na forma de “adoção” para fins de criadagem como para atender as demandas do narcotráfico. Embora sob uma perspectiva não humanitária, tal problemática social foi levada em consideração pelo Estado, de modo que, em 1927, criou-se o código de Menores, cujo enfoque direcionava-se à questão da higiene e saúde pública, em uma abordagem que criminalizava a pobreza. Em outras palavras, as crianças e os adolescentes passaram a ser “uma pedra no sapato” do Estado e da elite social, que, por si só, justificava a mobilização no sentido de criar uma norma regulamentadora. Repita-se: referida iniciativa não se relacionava com a ideia de humanitarismo.

Décadas seguintes, iniciou-se o movimento pós Segunda Guerra Mundial em prol dos Direitos Humanos, sendo estes aderidos por diversas nações, inclusive o Brasil. No entanto, sua criação não representou uma transformação na maneira como o Estado e a sociedade lidavam com a questão das crianças e dos adolescentes, sendo forçoso admitir que os Direitos Humanos não se prestavam a garantir nenhum tipo de proteção, eram ineficazes no Brasil. Não à toa, somente em 1988, com a promulgação da Constituição Federal e a previsão expressa de proteção às crianças e aos adolescentes, em seu art. 227, é que se pode vislumbrar um horizonte de transformação para aquela realidade social. Ainda assim, a regulamentação do dispositivo ocorreu apenas em 1990, com a criação do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Assim sendo, o que antes mostrava-se ser uma ilusória expectativa de direitos passou a materializar-se na forma de um estatuto, comprometido com uma abordagem humanitária, pela qual se estabelece o direito às crianças e aos adolescentes do desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual, e social em condições de liberdade e dignidade. Do mesmo modo, o diploma legal tipifica condutas criminosas nas quais o público infanto-juvenil cotidianamente é vítima.

Nessa perspectiva, o Estatuto também dispõe os mecanismos aptos à garantia e efetivação desses direitos, incumbindo à sociedade, ao Estado e à família o dever de protegê-los. Não obstante, ele inova ao criar o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, os Conselhos Estaduais, Distrital e Municipais e o Conselho Tutelar, todos carregando em si determinada responsabilidade, seja no sentido de criar diretrizes ou promovê-las. Além disso, delega várias responsabilidades compreendidas na alçada de competência do Ministério Público e ao Poder Judiciário.

Todo esse aparato social e jurídico mostrou-se imprescindível ao longo desses 30 anos, dada a naturalização de circunstâncias desumanas para com este público, que vão desde a desigualdade social até condutas criminosas. Enfim, pode não haver motivos para comemorar o Estatuto, mas há motivos para acreditar que, através dele, a sociedade encaminha-se para uma nova percepção social e, quiçá, no futuro, venha a abraçar com legítimos afeto e cuidado quem nunca deveria ter sido abandonado.

[1] Currículo Lattes: André Martini

[2] Currículo Lattes: Tiago Eurico de Lacerda

Para citar este texto:

MARTINI, André; LACERDA, Tiago Eurico de. 30 anos do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente): há o que comemorar? Londrina, novembro de 2020. In.: Tiago Lacerda. Disponível em: http://www.tiagolacerda.com/2020/11/30-anos-do-eca-estatuto-da-crianca-e-do.html.